SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 3 de setembro de 2013
LEI Nº 1.955, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.955, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
Institui no calendário do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, a “Semana da Conscientização e Prevenção do Câncer de Mama e Colo do Útero” e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de agosto de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, a “Semana da Conscientização do Câncer de Mama e Colo do Útero”, a ser realizada anualmente na semana do dia 27 (vinte e sete) de novembro.
Art. 2º - A “Semana da Conscientização do Câncer de Mama e Colo do Útero”, tem por objetivos:
I - conscientizar a população, em especial feminina, para a realização do autoexame de mama e exame do colo uterino;
II - incentivar o Poder Público, as empresas e as entidades civis, para que em parceria, promovam ações que visem à redução dos índices de mortalidade devido ao câncer de mama e colo uterino;
III - prevenir a ocorrência dessas patologias e realizar a descoberta de casos em fase recuperável (estágio inicial da doença), para que se possa iniciar o devido tratamento.
Art. 3°. Durante a “Semana da Conscientização do Câncer de Mama e Colo do Útero”, poderão ser promovidas pelo Poder Público através de seus órgãos competentes, atividades educacionais como palestras, seminários e campanhas com a realização de exames.
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal regulamentará através de decreto a presente Lei, no prazo de sessenta dias, criando a programação da “Semana da Conscientização do Câncer de Mama e Colo do Útero”.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública