SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 28 de dezembro de 2011
LEI N.º 1.887, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI N.º 1.887, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o art. 3º da Lei nº 994, de 07 de agosto de 1997, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2011, PROMULGA a presente Lei
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 994, de 07 de agosto de 1997, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, passando a ter a seguinte redação :
“Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de 15 (quinze) membros titulares com seus respectivos suplentes, sendo:
I – 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes da Prefeitura Municipal;
II - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Escritório de Desenvolvimento Regional da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, indicados pelo Coordenador;
III - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Escritório de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, indicados pelo Coordenador;
IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Sindicato Rural Patronal de Jundiaí;
V - 08 (oito) representantes titulares e 08 (oito) suplentes dos Agricultores do Município de Itupeva;
VI - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Comércio Agropecuário do Município de Itupeva.
VII – 01 (um) representante da Associação Agrícola de Itupeva e Região” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e onze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e onze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo