SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 31 de outubro de 2011
LEI Nº 1.874, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.874, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011
Dispõe sobre a divulgação de obras públicas no município de Itupeva.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de outubro de 2011, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará todas as obras de engenharia e reformas públicas, executadas diretamente ou mediante contratação de particulares, iniciadas ou em andamento, referentes a cada exercício, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal.
Art. 2º No Portal Eletrônico do Município, em sua página inicial, deverá conter um link de acesso às obras e aos respectivos exercícios.
Art. 3º Na disposição da tabela com o respectivo exercício deverão constar as seguintes informações:
I – identificação da obra ou projeto, com nome e local;
II – investimento previsto;
III – data de inicio da execução;
IV – data prevista para o termino da execução;
V – número do processo licitatório e do contrato;
VI – eventuais aditivos;
VII – o nome da empresa contratada, com CNPJ;
VIII – engenheiro responsável.
Art. 4º Na divulgação deverá conter fotos que permitam o acompanhamento das obras ou reformas, com atualizações não superiores a 30 (trinta) dias.
Art. 5º As informações serão mantidas no endereço eletrônico pelo período da legislatura.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e onze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e onze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo