SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 26 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.962, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI MUNICIPAL Nº 1.962, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
Institui o Programa Municipal de Saúde do Homem e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de setembro de 2013, PROMULGA a presente Lei
Art. 1º Fica instituído o Dia da Saúde do Homem e o Programa Municipal de Saúde do Homem no Município de Itupeva, Estado de São Paulo.
Art. 2º O Dia Municipal da Saúde do Homem será comemorado anualmente no dia 19 de novembro.
Parágrafo único. O Dia Municipal da Saúde do Homem passa a integrar o calendário de comemorações da cidade.
Art. 3º O Programa Municipal de Saúde do Homem será de atendimento multidisciplinar, pertinente ao amplo espectro de doenças da população masculina e dará ênfase às campanhas educativas com o objetivo de esclarecer a esta população sobre os riscos, cuidados e medidas para prevenção e combate às doenças do sistema urinário e reprodutor.
Art. 4º Os objetivos do Programa de Saúde do Homem são:
I - ampliar a consciência do homem quanto a fatores peculiares à saúde da condição masculina, com especial ênfase no tocante à população entre 20 (vinte) e 65 (sessenta e cinco) anos;
II - desmistificar procedimentos médicos estigmatizados por cultura distorcida da condição masculina;
III - educar o homem no sentido dele cuidar da sua saúde e desenvolver-lhe o hábito de periodicamente passar por consultas médicas e a submeter-se a exames de controle para prevenção do câncer da próstata;
IV - difundir informações, de forma clara e simplificada, sobre as doenças que acometem a condição masculina, as doenças cuja maior incidência ocorre no homem, os sintomas dessas moléstias, formas de prevenção de doença, terapias existentes e orientações quanto aos exames necessários, suas periodicidades, e tudo que seja útil para esclarecer, elucidar e debelar a ignorância e o preconceito sobre ditas doenças;
V - difundir informações sobre planejamento familiar, métodos contraceptivos, inclusive e principalmente sobre a cirurgia de vasectomia, suas características e outras informações que auxiliem na finalidade anunciada;
VI - desenvolver programas de informação e educação para adolescentes, conscientizando acerca do problema da gravidez precoce e doenças sexualmente transmissíveis - DSTs / AIDS, a fim de reduzir a incidência;
VII - difundir informações sobre as conseqüências decorrentes do uso de bebidas alcoólicas, tabagismo, bem como por quaisquer outros tipos de drogas, para a saúde corporal, mental e para as relações familiares, sociais e do trabalho;
VIII - realizar exames clínicos de resultado imediato, tais como verificação se pressão arterial, glicemia, colesterol, dentre outros;
Art. 5º A Administração Pública deverá dar publicidade ao Programa de Saúde do Homem a fim de garantir sua ampla divulgação à população, através de folhetos, cartazes, cartilhas, livretos, mostra de vídeos, documentários e filmes cujo tema seja a saúde do homem.
Art. 6º Para o cumprimento desta Lei será utilizada a estrutura do sistema municipal de saúde e educação, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com a União, Estado, Universidades, Sociedade Civil, Entidades Religiosas, Cooperativas e Associações voltadas à educação e à saúde.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar através de Decreto a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública