Câmara Municipal de Fernão (SP)
Lei Ordinária nº 510, de 26 de novembro de 2009
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de novembro de 2009
- Número
- 510
- Publicação
- 26 de novembro de 2009 · PREFEITURA MUNICIPAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 684, de 21 de junho de 2013ALTERA A LEI N.º 510/2009, DE 26/11/2009, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE COM BASE NA LEI FEDERAL N.º 11.770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.