Câmara Municipal de Fernão (SP)
Lei Ordinária nº 503, de 25 de agosto de 2009
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA POTÁVEL DISTRIBUÍDA PARA USO, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÁO E USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 25 de agosto de 2009
- Número
- 503
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada