Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 715, de 20 de fevereiro de 2009
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 697/2008, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/97 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, LEI Nº 146/2001, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 20 de fevereiro de 2009
- Número
- 0715
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada