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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 715, de 20 de fevereiro de 2009

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 697/2008, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/97 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, LEI Nº 146/2001, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
20 de fevereiro de 2009
Número
0715
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada