Câmara Municipal de Fernão (SP)
Lei Ordinária nº 491, de 26 de junho de 2009
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO – FECOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de junho de 2009
- Número
- 491
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada