Câmara Municipal de Fernão (SP)
Lei Ordinária nº 426, de 09 de abril de 2008
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO DISPENSAR TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de abril de 2008
- Número
- 426
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada