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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Lei Ordinária nº 426, de 09 de abril de 2008

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO DISPENSAR TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de abril de 2008
Número
426
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada