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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 509, de 13 de novembro de 2006

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de novembro de 2006
Número
509
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Decreto Municipal nº 959, de 29 de abril de 2014

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 5° DO DECRETO N° 509/2006 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.