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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 410, de 28 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO A APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97 DE 26/12/1997, LEI Nº 146/2001, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 2005
Número
0410
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada