Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 410, de 28 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO A APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97 DE 26/12/1997, LEI Nº 146/2001, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 2005
- Número
- 0410
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada