Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 353, de 29 de dezembro de 2004
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO INSS - IMPOSTO DOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 2004
- Número
- 0353
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada