Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 352, de 29 de dezembro de 2004
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNIICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97 DE 26/12/1997, LEI Nº 146/2001, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 2004
- Número
- 0352
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada