Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 330, de 25 de junho de 2004
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMETAR Nº 001/97, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de junho de 2004
- Número
- 0330
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada