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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 330, de 25 de junho de 2004

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMETAR Nº 001/97, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de junho de 2004
Número
0330
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada