Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 313, de 29 de dezembro de 2003
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPODIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97 DE 26/12/1997, LEI Nº 146/2001, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 2003
- Número
- 0313
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada