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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 313, de 29 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPODIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97 DE 26/12/1997, LEI Nº 146/2001, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2003
Número
0313
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada