Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 306, de 21 de novembro de 2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA SITUADA NESTE MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de novembro de 2003
- Número
- 0306
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada