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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 306, de 21 de novembro de 2003

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA SITUADA NESTE MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de novembro de 2003
Número
0306
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada