Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 304, de 03 de novembro de 2003
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA - LEIS MUNICIPAIS Nº 36/97 E 145/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de novembro de 2003
- Número
- 0304
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada