Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 214, de 28 de fevereiro de 2002
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO VENCIMENTO DA 1ª PARCELA DO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de fevereiro de 2002
- Número
- 214
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1997DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.