Câmara Municipal de Fernão (SP)
Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 2004
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1997, DE 26/12/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2004
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada