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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1997, DE 26/12/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2004
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada