Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 613, de 26 de dezembro de 2007
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR º 001/97 DE 26/12/1997, LEI Nº 146/2001, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2007
- Número
- 0613
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada