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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 613, de 26 de dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR º 001/97 DE 26/12/1997, LEI Nº 146/2001, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2007
Número
0613
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada