Câmara Municipal de Fernão (SP)
REVOGA OS §§ 9º A 23 DO ART. 246 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, QUE DISPÕEM SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2026
Autores: ALEMÃO, DANIEL FERRATTO, DELEI, DONIZETE FERNANDES DA SILVA, GERÔNIMO RODRIGUES, KARINA TANGANELLI, NADO, PATOTA, SAMUEL PASTRI