Câmara Municipal de Fernão (SP)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 739, DE 09 DE MAIO DE 2014, E DA LEI Nº 855, DE 09 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.