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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 1.695, de 05 de outubro de 2026

INSTITUI O CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO, DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, PARA O QUADRO DE SERVIDORES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO/SP, BEM COMO PARA OS INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
5 de outubro de 2026
Número
1695
Publicação
5 de outubro de 2026 · DOEM
Vigência
Não informada