Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 1.695, de 05 de outubro de 2026
INSTITUI O CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO, DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, PARA O QUADRO DE SERVIDORES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO/SP, BEM COMO PARA OS INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 5 de outubro de 2026
- Número
- 1695
- Publicação
- 5 de outubro de 2026 · DOEM
- Vigência
- Não informada