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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 1.694, de 01 de outubro de 2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de outubro de 2026
Número
1694
Publicação
1 de outubro de 2026 · DOEM
Vigência
Não informada