Câmara Municipal de Fernão (SP)
ALTERA O ART. 246 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO PARA ATUALIZAR A DISCIPLINA DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 - Mesa Diretora 2025/2026