Câmara Municipal de Fernão (SP)
DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2026
Autoria: EBER ROGERIO ASSIS - Executivo