Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 1.669, de 20 de maio de 2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.129/2021, QUE TRATA DO GOVERNO DIGITAL.
- Data
- 20 de maio de 2026
- Número
- 1669
- Publicação
- 20 de maio de 2026 · DOEM
- Vigência
- Não informada