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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 1.669, de 20 de maio de 2026

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.129/2021, QUE TRATA DO GOVERNO DIGITAL.

Data
20 de maio de 2026
Número
1669
Publicação
20 de maio de 2026 · DOEM
Vigência
Não informada