Câmara Municipal de Fernão (SP)
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO PARA DISPOR SOBRE COMPETÊNCIA PARA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2026
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 - Mesa Diretora 2025/2026