Câmara Municipal de Fernão (SP)
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2026
Autores: KARINA TANGANELLI, NADO, SAMUEL PASTRI