Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 1.664, de 26 de fevereiro de 2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL N° 993/2021.
- Data
- 26 de fevereiro de 2026
- Número
- 1664
- Publicação
- 26 de fevereiro de 2026 · DOEM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 993, de 23 de junho de 2021DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.