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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 1.664, de 26 de fevereiro de 2026

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL N° 993/2021.

Data
26 de fevereiro de 2026
Número
1664
Publicação
26 de fevereiro de 2026 · DOEM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.