Câmara Municipal de Fernão (SP)
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 2026
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 - Mesa Diretora 2025/2026
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.178, de 06 de fevereiro de 2026ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL, DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.