Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 1.654, de 22 de dezembro de 2025
REGULAMENTA A ELABORAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 7°, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 13.460/2.017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 2025
- Número
- 1654
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada