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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 1.654, de 22 de dezembro de 2025

REGULAMENTA A ELABORAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 7°, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 13.460/2.017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de dezembro de 2025
Número
1654
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada