Câmara Municipal de Fernão (SP)
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FERNÃO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2025
Autoria: EBER ROGERIO ASSIS - Executivo