Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 1.618, de 09 de junho de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL IDENTIFICADO COMO “CHÁCARA SOPHIA” E APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE PARCELAMENTO.
- Data
- 9 de junho de 2025
- Número
- 1618
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada