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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 1.618, de 09 de junho de 2025

DISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL IDENTIFICADO COMO “CHÁCARA SOPHIA” E APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE PARCELAMENTO.

Data
9 de junho de 2025
Número
1618
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada