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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 1.592, de 19 de dezembro de 2024

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA — FMSAI, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.124, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
19 de dezembro de 2024
Número
1592
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.