Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 1.579, de 29 de outubro de 2024
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO§ 4°, DO ARTIGO 6°, DA LEI Nº 14, DE 03 DE MARÇO DE 1.997, QUE DISCIPLINA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA COBERTURA DE DESPESAS QUE NÃO SUBORDINAM-SE AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de outubro de 2024
- Número
- 1579
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada