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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 1.579, de 29 de outubro de 2024

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO§ 4°, DO ARTIGO 6°, DA LEI Nº 14, DE 03 DE MARÇO DE 1.997, QUE DISCIPLINA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA COBERTURA DE DESPESAS QUE NÃO SUBORDINAM-SE AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de outubro de 2024
Número
1579
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada