Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 1.581, de 31 de outubro de 2024
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de outubro de 2024
- Número
- 1581
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada