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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 1.581, de 31 de outubro de 2024

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de outubro de 2024
Número
1581
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada