Câmara Municipal de Fernão (SP)
REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133, DE 1 º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Municipal nº 1.609, de 17 de abril de 2025ALTERA OS ARTIGOS 6º E 10º DO DECRETO 1562 DE 24 DE JULHO DE 2024, QUANTO AOS PRAZOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, EXCLUSIVAMENTE PARA O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.