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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 1.554, de 10 de maio de 2024

REGULAMENTA AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE PEQUENO VALOR, FUNDAMENTADOS EM VALOR REFERENCIAL DOS INCISOS I E II DO ART. 75 DA LEI Nº 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de maio de 2024
Número
1554
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada