Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 1.554, de 10 de maio de 2024
REGULAMENTA AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE PEQUENO VALOR, FUNDAMENTADOS EM VALOR REFERENCIAL DOS INCISOS I E II DO ART. 75 DA LEI Nº 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de maio de 2024
- Número
- 1554
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada