Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 1.546, de 01 de abril de 2024
FORMALIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO AO PROJETO "FACILITA SP - MUNICÍPIOS" INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO SDE Nº. 05, DE 12 DE MARÇO DE 2024, NO ÂMBITO DO DECRETO ESTADUAL, Nº. 67.979, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 E O DECRETO ESTADUAL, Nº. 67.980, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
- Data
- 1 de abril de 2024
- Número
- 1546
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada