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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 1.546, de 01 de abril de 2024

FORMALIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO AO PROJETO "FACILITA SP - MUNICÍPIOS" INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO SDE Nº. 05, DE 12 DE MARÇO DE 2024, NO ÂMBITO DO DECRETO ESTADUAL, Nº. 67.979, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 E O DECRETO ESTADUAL, Nº. 67.980, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

Data
1 de abril de 2024
Número
1546
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada