Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 1.525, de 27 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI Nº. 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Data
- 27 de dezembro de 2023
- Número
- 1525
- Publicação
- 5 de janeiro de 2024 · DOEM
- Vigência
- Não informada