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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 1.498, de 19 de setembro de 2023

REGULAMENTA PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS FORNECEDORES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES E DOS FUNDOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Data
19 de setembro de 2023
Número
1498
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada