Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 1.498, de 19 de setembro de 2023
REGULAMENTA PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS FORNECEDORES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES E DOS FUNDOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Data
- 19 de setembro de 2023
- Número
- 1498
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada