Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 1.494, de 13 de setembro de 2023
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DO BANCO DE MINUTAS PADRONIZADAS DE EDITAIS, TERMOS DE REFERÊNCIA, TERMOS DE CONTRATOS E DEMAIS DOCUMENTOS, COM BASE NA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de setembro de 2023
- Número
- 1494
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada