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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 1.494, de 13 de setembro de 2023

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DO BANCO DE MINUTAS PADRONIZADAS DE EDITAIS, TERMOS DE REFERÊNCIA, TERMOS DE CONTRATOS E DEMAIS DOCUMENTOS, COM BASE NA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de setembro de 2023
Número
1494
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada