Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 1.493, de 13 de setembro de 2023
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA DE CONTRATAÇÕES NOS CASOS QUE ESPECIFICA, COM BASE NA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de setembro de 2023
- Número
- 1493
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada