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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 1.493, de 13 de setembro de 2023

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA DE CONTRATAÇÕES NOS CASOS QUE ESPECIFICA, COM BASE NA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de setembro de 2023
Número
1493
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada