Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 1.490, de 01 de setembro de 2023
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.434/22, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA ADI 7222 DO STF, PARA COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de setembro de 2023
- Número
- 1490
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada