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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 1.490, de 01 de setembro de 2023

DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.434/22, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA ADI 7222 DO STF, PARA COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de setembro de 2023
Número
1490
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada