Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 1.472, de 27 de março de 2023
APROVA O PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PIGIRS, EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 12.305/2010 E COM O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.026/2020.
- Data
- 27 de março de 2023
- Número
- 1472
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada