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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 1.472, de 27 de março de 2023

APROVA O PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PIGIRS, EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 12.305/2010 E COM O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.026/2020.

Data
27 de março de 2023
Número
1472
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada