Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 1.087, de 13 de junho de 2016
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de junho de 2016
- Número
- 1087
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada