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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 1.087, de 13 de junho de 2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de junho de 2016
Número
1087
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada