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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 1.070, de 30 de março de 2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, GLEBAS SITUADAS NESTE MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de março de 2016
Número
1070
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada