Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 1.453, de 21 de dezembro de 2022
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de dezembro de 2022
- Número
- 1453
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada