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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 1.453, de 21 de dezembro de 2022

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de dezembro de 2022
Número
1453
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada