Câmara Municipal de Fernão (SP)
REGULAMENTA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO RPPS DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2022
Autoria: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO